DIREITO AUTORAL: a lei que virá.

Durante o ano de 2010, o governo federal apresentou ao congresso o projeto de uma nova lei de direitos autorais. Durante grande parte do ano, esta lei foi apresentada a diversas figuras do mundo jurídico para a emissão de pareceres mas sempre fragmentada. Por si só, esta estratégia foi considerada suspeita pela APROSOM. Além disso, há pontos do projeto sobre os quais discordamos, como segue:

A.  Criação de um orgão com participação estatal para a gestão dos direitos autorais.

 Repudiamos esta proposta por duas razões: em primeiro lugar, uma questão de princípios: a propriedade intelectual é uma entidade privada e, como tal, deve ser administrada privadamente, pela sociedade civil, sem ingerências estatais. Em segundo lugar, outra questão de princípios: a presença do estado na indústria da comunicaçã cria oportunidades para manipulação dos conteudos e censura informal. Concordamos que o sistema atual de arrecadação e distribuição é distorcido e que precisa de aprimoramento, mas não achamos que a itervenção do estado seja vantajosa para nosso setor ou para os autores de uma forma geral.

B.  Revisão da lei segundo as realidades geradas pelas novas mídias, principalmente internet e telefonia móvel. Sob a justificativa de garantir o acesso público à informação, várias falácias referentes ao direito autoral vêm sendo propagadas por integrantes do governo federal no sentido de facilitar o acesso livre à propriedade intelectual sem o pagamento de royalties. Somos frontalmente contra este tipo de retrocesso. Várias experiências ao redor do globo apontam para o fato de que este tipo de argumentação tem trazido única e exclusivamente vantagens aos grandes concentradores de conteúdo na internet e telefonia, com prejuízo aos autores.

O projeto de lei ainda não foi votado, e tememos que haja uma aprovação no apagar das luzes deste mandato federal. Fomos convidados a participar do Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, iniciativa de Roberto Mello, presidente da ABRAMUS, ao qual aderimos de forma crítica, propondo mudanças nos mecanismos de arrecadação e distribuição, inclusive sugerindo a arrecadação de royalties sobre a veiculação de fonogramas publicitários, pleito antigo de nossa entidade.